RHC 153754 - ACORDAO

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Verificada a complexidade do feito (pluralidade de réus) e estando a instrução criminal encerrada, pendente apenas diligência da acusação para apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a alegação sobre falta de fundamentação para a prisão preventiva foi considerada mera reiteração já apreciada em peça anterior e, portanto, não objeto de novo exame.

Parties
Agravante: JOSÉ ARI GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Habeas Corpus, Audiência De Instrução Encerrada, Associação Criminosa, Roubo Majorado
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Parties

JOSÉ ARI GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a complexidade do feito (pluralidade de réus) e estando a instrução criminal encerrada, pendente apenas diligência da acusação para apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a alegação sobre falta de fundamentação para a prisão preventiva foi considerada mera reiteração já apreciada em peça anterior e, portanto, não objeto de novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem promover maior celeridade ao julgamento da ação penal e o reexame da necessidade da segregação cautelar, nos termos do voto.