HC 698630 - DECISAO

HC 698630 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a instrução criminal está em fase final, o juízo adotou diligências para juntada de mídias e não houve notícia de ato procrastinatório, de modo que não há excesso de prazo que autorize a atuação ex officio; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER DOS SANTOS AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

FAGNER DOS SANTOS AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 competência do STJ para correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a instrução criminal está em fase final, o juízo adotou diligências para juntada de mídias e não houve notícia de ato procrastinatório, de modo que não há excesso de prazo que autorize a atuação ex officio; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.