HC 678489 - DECISAO

HC 678489 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e do entendimento constitucional sobre competência (art. 105, I, "c"): não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática de relator, especialmente porque o relator no tribunal de origem não identificou a ilegalidade e requereu informações, além da necessidade de análise mais aprofundada em sede colegiada.

Parties
Paciente: RODOLFO ROBSON MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2147053-19.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf, Colegialidade, Tráfico De Drogas, Homicídio
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Parties

RODOLFO ROBSON MARQUES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2147053-19.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e do entendimento constitucional sobre competência (art. 105, I, "c"): não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática de relator, especialmente porque o relator no tribunal de origem não identificou a ilegalidade e requereu informações, além da necessidade de análise mais aprofundada em sede colegiada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.