HC 653351 - DECISAO

HC 653351 - DECISAO

Denega-se a ordem pois não se constatou flagrante ilegalidade: o lapso para julgamento da apelação não é desproporcional diante da gravidade da pena, multiplicidade de réus, apelações por diferentes advogados, necessidade de constituição de novos patronos e atrasos decorrentes da pandemia; ademais, a dosimetria da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo revisão direta pelo STJ. Recomenda-se, contudo, que o Tribunal a quo priorize o julgamento da apelação em no máximo três sessões após comunicação.

Parties
Paciente: MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Priorização De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Priorização De Julgamento

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem pois não se constatou flagrante ilegalidade: o lapso para julgamento da apelação não é desproporcional diante da gravidade da pena, multiplicidade de réus, apelações por diferentes advogados, necessidade de constituição de novos patronos e atrasos decorrentes da pandemia; ademais, a dosimetria da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo revisão direta pelo STJ. Recomenda-se, contudo, que o Tribunal a quo priorize o julgamento da apelação em no máximo três sessões após comunicação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem a priorização do julgamento da apelação interposta pela defesa do paciente
  • O julgamento da apelação deverá ser realizado em no máximo três sessões a partir da comunicação acerca deste decisum