HC 675855 - DECISAO

HC 675855 - DECISAO

Verificando-se que o paciente está preso cautelarmente desde 04/08/2016 (mais de cinco anos), sem data prevista para julgamento pelo Tribunal do Júri, sem prova de que a defesa contribuiu para a demora e com paralisação de atos (digitalização/admissão de recurso e efeitos da pandemia), restou configurado o excesso de prazo. Diante disso, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP, com monitoramento eletrônico e especificação das condições pelo juízo de origem, admitindo-se restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: MAILSON DE JESUS SILVA (ou MAILSON CERQUEIRA DE JESUS); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

MAILSON DE JESUS SILVA (ou MAILSON CERQUEIRA DE JESUS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar do paciente
  2. 2 ausência de previsão de data para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificando-se que o paciente está preso cautelarmente desde 04/08/2016 (mais de cinco anos), sem data prevista para julgamento pelo Tribunal do Júri, sem prova de que a defesa contribuiu para a demora e com paralisação de atos (digitalização/admissão de recurso e efeitos da pandemia), restou configurado o excesso de prazo. Diante disso, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP, com monitoramento eletrônico e especificação das condições pelo juízo de origem, admitindo-se restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas e adote as providências necessárias para a efetivação da fiscalização eletrônica.