HC 694783 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão central (excesso de prazo na realização do exame criminológico) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo; admitir a análise nesta instância superior implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Fabio de Moraes Portella; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Julgador: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP (PEC n.1014380-25.2020.8.26.0482)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; o writ não comporta seguimento.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Admissibilidade

HABEAS CORPUS Execução PENAL Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

Fabio de Moraes Portella

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP (PEC n.1014380-25.2020.8.26.0482)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Excesso de prazo na realização do exame criminológico
2 Progressão de regime (pedido de inserção no regime semiaberto)
3 Supressão de instância e admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; o writ não comporta seguimento.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Publique-se.