HC 671688 - DECISAO

HC 671688 - DECISAO

Não há excesso de prazo no julgamento do agravo em execução porque o recurso teve regular andamento na origem (interposição em 7/5/2021, vista à PGJ em 10/6/2021, redistribuição em 30/8/2021), não se vislumbrando mora injustificada do julgador; ademais, a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade e a fixação do regime fechado estão em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 111 da Lei de Execução Penal para a soma/unificação das penas em caso de concurso material, pelo que se denega a ordem.

Parties
Paciente: SOLENI VIEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Fixação Do Regime Prisional, Concurso Material, Soma Das Penas, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Fixação Do Regime Prisional Concurso Material Soma Das Penas +1 more

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Parties

SOLENI VIEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução
  2. 2 fixação do regime prisional por soma das penas em concurso material

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo no julgamento do agravo em execução porque o recurso teve regular andamento na origem (interposição em 7/5/2021, vista à PGJ em 10/6/2021, redistribuição em 30/8/2021), não se vislumbrando mora injustificada do julgador; ademais, a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade e a fixação do regime fechado estão em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 111 da Lei de Execução Penal para a soma/unificação das penas em caso de concurso material, pelo que se denega a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se