HC 688796 - DECISAO

HC 688796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o prazo de aproximadamente 1 ano e 7 meses para julgamento da apelação não configura excesso de prazo, à luz do princípio da razoabilidade e considerando-se o quantum da pena imposta (11 anos de reclusão) e a ausência de desídia dos órgãos públicos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GERSON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Criminal

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Parties

GERSON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum de pena na aferição do excesso de prazo
  3. 3 ausência de desídia do Poder Público como requisito do excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o prazo de aproximadamente 1 ano e 7 meses para julgamento da apelação não configura excesso de prazo, à luz do princípio da razoabilidade e considerando-se o quantum da pena imposta (11 anos de reclusão) e a ausência de desídia dos órgãos públicos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.