HC 689991 - DECISAO

HC 689991 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo não permaneceu inerte: tramita na fase do art. 402 do CPP, há prova emprestada aguardando juntada de depoimentos, o Juízo adotou providências para diligenciar, e a dilação é justificável pela complexidade do feito e diligências requeridas pelas partes; portanto, não se verifica mora imputável ao Judiciário que autorize relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Raian Campos Torres Romeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prova Emprestada Princípio Da Razoável Duração Do Processo Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Raian Campos Torres Romeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se excesso de prazo para a formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 A demora na formação da culpa é imputável ao Poder Judiciário ou à acusação (desídia)?
  3. 3 A complexidade do processo e diligências requeridas pelas partes justificam a dilação do prazo?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo não permaneceu inerte: tramita na fase do art. 402 do CPP, há prova emprestada aguardando juntada de depoimentos, o Juízo adotou providências para diligenciar, e a dilação é justificável pela complexidade do feito e diligências requeridas pelas partes; portanto, não se verifica mora imputável ao Judiciário que autorize relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

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