RHC 148615 - DECISAO

RHC 148615 - DECISAO

Conhecida em parte a reclamação, a questão relativa ao excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52/STJ; quanto à custódia cautelar, julgados anteriores reconheceram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva e não há nova alteração fático-jurídica que autorize a reapreciação ou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: Alberto Ruan Silveira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e, nessa parte, julgo o recurso prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Coisa Julgada Mandamental
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 52/stj Coisa Julgada Mandamental

Case Brief

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Parties

Alberto Ruan Silveira dos Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a reclamação, a questão relativa ao excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52/STJ; quanto à custódia cautelar, julgados anteriores reconheceram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva e não há nova alteração fático-jurídica que autorize a reapreciação ou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa parte, julgo o recurso prejudicado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.