RHC 153047 - DECISAO

RHC 153047 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com dados concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, reiteração delitiva e fato de o recorrente ter estado foragido), não havendo desídia ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da pandemia; ademais, a via do recurso ordinário em habeas corpus é inadequada para dilação probatória sobre matérias de mérito, e há jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática de indeferimento.

Parties
Recorrente: ERIMENDES VITURINO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar (art.316 Cpp)
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIMENDES VITURINO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com dados concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, reiteração delitiva e fato de o recorrente ter estado foragido), não havendo desídia ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da pandemia; ademais, a via do recurso ordinário em habeas corpus é inadequada para dilação probatória sobre matérias de mérito, e há jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática de indeferimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 263-265).