HC 696792 - DECISAO
Denega-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal: a instrução e o processo tramitaram de forma regular e com observância da razoabilidade diante da complexidade do feito, a prisão preventiva já foi revista e mantida, e eventual demora não é atribuível exclusivamente ao Judiciário, havendo diligências pendentes inclusive por iniciativa da defesa.
- Parties
- Paciente: Phillip Balbino Costa Henriques; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Diligências Periciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Phillip Balbino Costa Henriques
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 mora processual atribuível ao Judiciário
- 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal: a instrução e o processo tramitaram de forma regular e com observância da razoabilidade diante da complexidade do feito, a prisão preventiva já foi revista e mantida, e eventual demora não é atribuível exclusivamente ao Judiciário, havendo diligências pendentes inclusive por iniciativa da defesa.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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