HC 689141 - DECISAO

HC 689141 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF e a jurisprudência desta Corte, o prazo decorrido não é desarrazoado diante das peculiaridades do feito, da contribuição da defesa para a demora (substituição/constituição de advogados e apresentação tardia das razões) e do quantum da pena (15 anos e 4 meses); assim, indeferiu-se o habeas corpus, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON BECKER PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Quantum Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Quantum Da Pena

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Parties

ANDERSON BECKER PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal
  3. 3 consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF e a jurisprudência desta Corte, o prazo decorrido não é desarrazoado diante das peculiaridades do feito, da contribuição da defesa para a demora (substituição/constituição de advogados e apresentação tardia das razões) e do quantum da pena (15 anos e 4 meses); assim, indeferiu-se o habeas corpus, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo.