RHC 150109 - DECISAO

RHC 150109 - DECISAO

Não se verificou desídia do juízo de primeiro grau nem excesso de prazo na instrução, tendo em vista a efetiva movimentação processual, a realização de diligências e a superveniência da decisão de pronúncia, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, afasta a configuração de constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOHNERSON SIMÕES MARCELINO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Diligência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Diligência Probatória

Case Brief

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Parties

JOHNERSON SIMÕES MARCELINO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 possível coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Não se verificou desídia do juízo de primeiro grau nem excesso de prazo na instrução, tendo em vista a efetiva movimentação processual, a realização de diligências e a superveniência da decisão de pronúncia, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, afasta a configuração de constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.