HC 689667 - DECISAO

HC 689667 - DECISAO

Não se verificou demora processual injustificada para fins de concessão de habeas corpus, pois, diante do cronograma probatório e recursal (recebimento do recurso, apresentação de razões pela defesa e parecer ministerial), o processo encontra-se concluso para julgamento aproximadamente 1 ano e 2 meses após a sentença; ademais, a elevada pena imposta mitiga a alegada ocorrência de excesso de prazo, e a questão relativa à progressão de regime não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância), tornando inviável seu exame no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSEILSON BARBOSA CAMELO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Prisão Preventiva Apelação

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Parties

JOSEILSON BARBOSA CAMELO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 verificação de compatibilidade do regime de cumprimento da pena com o estabelecimento prisional
  3. 3 consideração da reprimenda para aferição de eventual excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou demora processual injustificada para fins de concessão de habeas corpus, pois, diante do cronograma probatório e recursal (recebimento do recurso, apresentação de razões pela defesa e parecer ministerial), o processo encontra-se concluso para julgamento aproximadamente 1 ano e 2 meses após a sentença; ademais, a elevada pena imposta mitiga a alegada ocorrência de excesso de prazo, e a questão relativa à progressão de regime não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância), tornando inviável seu exame no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.