HC 700519 - DECISAO

HC 700519 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a segunda instância confira celeridade ao julgamento do recurso de apelação, diante da pendência de apreciação do recurso interposto em dezembro de 2020 e do prolongamento da prisão cautelar, ponderando-se a atuação das partes, a velocidade da sentença e os efeitos da pandemia, sem reconhecer relaxamento automático da prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente: NELSON WILLIAN DUARTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação, Habeas Corpus, Súmula 21/stj, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Excesso De Prazo Prisão Cautelar Apelação Habeas Corpus Súmula 21/stj +1 more

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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo Relator em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a segunda instância confira celeridade ao julgamento do recurso de apelação, diante da pendência de apreciação do recurso interposto em dezembro de 2020 e do prolongamento da prisão cautelar, ponderando-se a atuação das partes, a velocidade da sentença e os efeitos da pandemia, sem reconhecer relaxamento automático da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a segunda instância confira celeridade ao julgamento do recurso de apelação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.