HC 685762 - DECISAO

HC 685762 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a duração da prisão provisória desde 5/3/2021 não se mostra desproporcional diante das justificativas processuais apresentadas (mudança de representação, citação do corréu por edital, necessidade de juntada de procuração), não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação nem paralisação injustificada do processo, de modo que não se configura excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a duração da prisão provisória desde 5/3/2021 não se mostra desproporcional diante das justificativas processuais apresentadas (mudança de representação, citação do corréu por edital, necessidade de juntada de procuração), não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação nem paralisação injustificada do processo, de modo que não se configura excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.