HC 695881 - DECISAO

HC 695881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há decisão de pronúncia nos autos, a qual afasta a alegação de excesso de prazo conforme o Enunciado 21 da Súmula do STJ, e porque o acórdão impugnado foi prolatado antes da pronúncia, não permitindo a esta Corte enfrentar a nova realidade fática sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE PEREIRA; Paciente: JOSE PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 52 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 52 Do STJ Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL JOSE PEREIRA

Paciente

JOSE PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 efeito da decisão de pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo reexame de nova realidade fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há decisão de pronúncia nos autos, a qual afasta a alegação de excesso de prazo conforme o Enunciado 21 da Súmula do STJ, e porque o acórdão impugnado foi prolatado antes da pronúncia, não permitindo a esta Corte enfrentar a nova realidade fática sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.