RHC 153593 - DECISAO

RHC 153593 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo diante da ausência de desídia do juízo de primeiro grau, da complexidade do feito (pluralidade de acusados e grande quantidade de droga), da necessidade de diligências e do conflito de competência pendente; assim, nego provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação de prioridade no julgamento do conflito de competência pela Corte estadual.

Parties
Paciente (impetrante): AGENILSON VIEIRA DOS SANTOS; Paciente (impetrante): JOSINEY MARTINS DOS SANTOS; Paciente (impetrante): LUCAS RAMIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Custódia Provisória, Tráfico De Drogas, Conflito De Competência, Diligências, Complexidade Da Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Custódia Provisória Tráfico De Drogas Conflito De Competência Diligências +1 more

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Parties

AGENILSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

JOSINEY MARTINS DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

LUCAS RAMIRO FERREIRA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 manutenção da custódia provisória dos acusados
  3. 3 necessidade de diligências e conflito de competência pendente

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo diante da ausência de desídia do juízo de primeiro grau, da complexidade do feito (pluralidade de acusados e grande quantidade de droga), da necessidade de diligências e do conflito de competência pendente; assim, nego provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação de prioridade no julgamento do conflito de competência pela Corte estadual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendação de prioridade no julgamento do Conflito de Competência pela Corte estadual