RHC 136552 - ACORDAO

RHC 136552 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, porque o processo tramita com regularidade, o acusado foi pronunciado e há data para julgamento pelo Tribunal do Júri; atrasos decorrem da fuga do acusado (suspensão e citação por edital) e da impossibilidade de realização de sessões presenciais em razão das restrições sanitárias pela pandemia de Covid-19, sendo também relevante a gravidade do crime e o risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ GUSTAVO DE MELO CAVALCANTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nas Sessões Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nas Sessões Do Júri

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE MELO CAVALCANTE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 eficácia da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 influência da fuga do acusado e suspensão do processo na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, porque o processo tramita com regularidade, o acusado foi pronunciado e há data para julgamento pelo Tribunal do Júri; atrasos decorrem da fuga do acusado (suspensão e citação por edital) e da impossibilidade de realização de sessões presenciais em razão das restrições sanitárias pela pandemia de Covid-19, sendo também relevante a gravidade do crime e o risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário