HC 690984 - ACORDAO

HC 690984 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação demonstrou movimentação regular, a instrução está praticamente encerrada e as dilatações observadas são justificadas pela complexidade do feito e providências pendentes (exame complementar), devendo o exame do excesso de prazo ser pautado pela razoabilidade e não por critério aritmético.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES MACHADO; Acusado: ANDERSON GRIEBLER; Acusado: EDUARDO FERREIRA DA CRUZ; Autor: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Instrução Criminal, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Instrução Criminal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES MACHADO

Paciente

ANDERSON GRIEBLER

Acusado

EDUARDO FERREIRA DA CRUZ

Acusado

Ministério Público de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na duração do processo
  2. 2 Caracterização do excesso de prazo não por soma aritmética, mas por demora injustificável
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da razoabilidade da tramitação

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação demonstrou movimentação regular, a instrução está praticamente encerrada e as dilatações observadas são justificadas pela complexidade do feito e providências pendentes (exame complementar), devendo o exame do excesso de prazo ser pautado pela razoabilidade e não por critério aritmético.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão recorrida que denegou o habeas corpus