HC 698601 - DECISAO

HC 698601 - DECISAO

Não há excesso de prazo na tramitação da apelação criminal diante do impulso regular do feito verificado nos autos (atos de 23/3/2021, 14/7/2021 e 4/10/2021), aplicando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e considerando a complexidade do caso; assim, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Apelação Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direitos Fundamentais Excesso De Prazo Habeas Corpus Direito De Locomoção Apelação Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JACKSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de apelação criminal
  2. 2 Direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado
  3. 3 Cômputo de prazos segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo na tramitação da apelação criminal diante do impulso regular do feito verificado nos autos (atos de 23/3/2021, 14/7/2021 e 4/10/2021), aplicando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e considerando a complexidade do caso; assim, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem no presente writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal estadual no julgamento da apelação defensiva.