HC 680921 - DECISAO

HC 680921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, constatado que a instrução criminal está encerrada e os autos estão em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a necessidade da custódia foi periodicamente reavaliada por decisões fundamentadas, não havendo flagrante ofensa ao art. 316, § único, do CPP.

Parties
Paciente: HERBERT MORATO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Súmula 52/stj, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERBERT MORATO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, constatado que a instrução criminal está encerrada e os autos estão em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a necessidade da custódia foi periodicamente reavaliada por decisões fundamentadas, não havendo flagrante ofensa ao art. 316, § único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus