RHC 149508 - DECISAO

RHC 149508 - DECISAO

A conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ e a matéria suscitada confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser examinada apenas no julgamento do mérito do writ; por isso, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Paciente: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Liminar, Reconsideração, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Alvará De Soltura Liminar Reconsideração Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incabível conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 pedido de reconsideração trata de matéria que se confunde com o mérito do writ e deve ser analisada no julgamento de mérito

Ratio Decidendi

A conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ e a matéria suscitada confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser examinada apenas no julgamento do mérito do writ; por isso, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.