HC 695061 - DECISAO

HC 695061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, tendo em vista as providências tomadas no processo, a pronúncia e o jus disponendi recursal, bem como os efeitos da pandemia e a complexidade/gravidade dos fatos; assim, não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Paciente: RUGINY MATTERSON MOREIRA LUIZ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única de Porto Real/Quatis; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa (impetrante); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)

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Parties

RUGINY MATTERSON MOREIRA LUIZ

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única de Porto Real/Quatis

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Defesa (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 Compatibilização da razoável duração do processo com devido processo legal e garantias constitucionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, tendo em vista as providências tomadas no processo, a pronúncia e o jus disponendi recursal, bem como os efeitos da pandemia e a complexidade/gravidade dos fatos; assim, não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.