HC 698170 - DECISAO
Os pedidos foram indeferidos porque o recurso apelatório do paciente já foi julgado, afastando a alegação de excesso de prazo; quanto ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré, trata-se de inovação recursal não ventilada na inicial do habeas e não suscitada na apelação, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DELRICON APARECIDO DONIZETE; Corré: Liziane Galvão Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- indeferido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DELRICON APARECIDO DONIZETE
Paciente
Liziane Galvão Rocha
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
- 2 pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré
- 3 inadmissibilidade de inovação recursal
Ratio Decidendi
Os pedidos foram indeferidos porque o recurso apelatório do paciente já foi julgado, afastando a alegação de excesso de prazo; quanto ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré, trata-se de inovação recursal não ventilada na inicial do habeas e não suscitada na apelação, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.
Court Disposition
indeferido
Orders
- Indefiro os pedidos formulados pela defesa nesta petição.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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