HC 695351 - DECISAO

HC 695351 - DECISAO

Verificada mora injustificada no julgamento da apelação (autos conclusos ao relator desde 18/09/2020 sem andamento), em processo simples com um réu e fato único, restou configurado excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvando-se nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e a possibilidade de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MIRALDO RIBEIRO DE LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Apelação, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Apelação Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MIRALDO RIBEIRO DE LEMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação como causa para relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada mora injustificada no julgamento da apelação (autos conclusos ao relator desde 18/09/2020 sem andamento), em processo simples com um réu e fato único, restou configurado excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvando-se nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e a possibilidade de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se por outro motivo não estiver preso