RHC 154038 - DECISAO

RHC 154038 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, porque o trâmite do recurso retornou ao regular andamento (distribuição, despacho para razões e remessa à vara de origem para contrarrazões), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação, e considerando a elevada pena imposta (27 anos e 4 meses) e a expedição da guia de execução provisória, a demora não impede o usufruto de benefícios da execução; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: LEONARDO TEIXEIRA MEIRELES; Órgão Julgador De Origem / Recorrido No Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: Alexsandro Leal Coelho; Corréu: Josiel Oliveira Costa; Corréu: Fábio Júnior Ferreira Lima; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Apelação, Princípio Da Razoabilidade, Organização Criminosa, Roubo Circunstanciado, Receptação, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Apelação Princípio Da Razoabilidade +4 more

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA MEIRELES

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem / Recorrido No Acórdão Impugnado

Alexsandro Leal Coelho

Corréu

Josiel Oliveira Costa

Corréu

Fábio Júnior Ferreira Lima

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão de suposto excesso de prazo
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na aferição de demora processual

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, porque o trâmite do recurso retornou ao regular andamento (distribuição, despacho para razões e remessa à vara de origem para contrarrazões), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação, e considerando a elevada pena imposta (27 anos e 4 meses) e a expedição da guia de execução provisória, a demora não impede o usufruto de benefícios da execução; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Apelação.
  • Publique-se.