HC 683443 - DECISAO

HC 683443 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da justificativa da demora (pandemia, complexidade do feito, expedição de cartas precatórias e diligências pendentes) e por haver designação de audiências e atuação diligente do juízo, de modo que não houve demora injustificada que autorizasse a ordem de soltura.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pandemia (covid 19), Carta Precatória, Duração Razoável Do Processo
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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 justificativa da demora por pandemia e complexidade do feito
  3. 3 necessidade de ponderação conforme razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da justificativa da demora (pandemia, complexidade do feito, expedição de cartas precatórias e diligências pendentes) e por haver designação de audiências e atuação diligente do juízo, de modo que não houve demora injustificada que autorizasse a ordem de soltura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se