RHC 153374 - DECISAO

RHC 153374 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, à época da decisão, o paciente estava preso há 42 dias, prazo inferior ao parâmetro de razoabilidade indicado no Plano de Gestão do CNJ (148 dias) e porque a custódia preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares, na reiteração delitiva e na periculosidade do acusado; a sucessão de atos investigatórios afasta a ideia de paralisação indevida da investigação.

Parties
Paciente: ANDERSON VIANA SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (denego a ordem).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Receptação, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Receptação Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON VIANA SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa de custódia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, à época da decisão, o paciente estava preso há 42 dias, prazo inferior ao parâmetro de razoabilidade indicado no Plano de Gestão do CNJ (148 dias) e porque a custódia preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares, na reiteração delitiva e na periculosidade do acusado; a sucessão de atos investigatórios afasta a ideia de paralisação indevida da investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (denego a ordem).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendação de celeridade na conclusão do inquérito policial