RHC 152469 - ACORDAO

RHC 152469 - ACORDAO

Não se reconhece excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva porque não houve desídia do Poder Judiciário ou da acusação; a dilação de prazos decorreu de situação excepcional de pandemia (força maior), os autos estão saneados e prontos para julgamento, e deve-se avaliar o tempo de prisão juntamente com as peculiaridades e complexidade do feito.

Parties
Agravante: EVERSSON PEIXOTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegação De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Suspensão De Prazos Por Pandemia Súmula 21 Do STJ

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Parties

EVERSSON PEIXOTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegação De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 atribuição de mora ou desídia ao Poder Judiciário
  3. 3 suspensão de prazos e atos processuais em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva porque não houve desídia do Poder Judiciário ou da acusação; a dilação de prazos decorreu de situação excepcional de pandemia (força maior), os autos estão saneados e prontos para julgamento, e deve-se avaliar o tempo de prisão juntamente com as peculiaridades e complexidade do feito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.