RHC 154679 - DECISAO

RHC 154679 - DECISAO

O acolhimento do habeas corpus foi negado porque o atraso na intimação pessoal da sentença decorreu, de modo circunstancial e justificado, das restrições e suspensões de atividades impostas pela emergência sanitária da Covid-19, não se verificando desídia estatal nem alteração do quadro fático que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; ademais houve interposição de recurso de apelação e remessa dos autos ao Tribunal, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente/paciente: JANAILTON BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado/nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Intimação Da Defensoria Pública, Prisão Preventiva, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Intimação Da Defensoria Pública Prisão Preventiva Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JANAILTON BARBOSA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na intimação pessoal da sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após prolação da sentença
  3. 3 impacto das medidas da pandemia sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O acolhimento do habeas corpus foi negado porque o atraso na intimação pessoal da sentença decorreu, de modo circunstancial e justificado, das restrições e suspensões de atividades impostas pela emergência sanitária da Covid-19, não se verificando desídia estatal nem alteração do quadro fático que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; ademais houve interposição de recurso de apelação e remessa dos autos ao Tribunal, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.