HC 693686 - DECISAO

HC 693686 - DECISAO

Verificado que o réu esteve preso desde março de 2013, e que, após anulação do julgamento da apelação por esta Corte em 30/10/2017, o processo ficou concluso ao novo relator em 18/12/2017 sem julgamento subsequente, o transcurso de mais de quatro anos sem nova apreciação configura demora desarrazoada. Assim, o agravo regimental foi provido e concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que atribua prioridade absoluta ao caso, inclua-o em pauta e proceda ao imediato julgamento da Apelação Criminal n. 0003364-67.2013.8.24.0167, com intimação pessoal do defensor dativo, e comunique o resultado em 30 dias.

Parties
Agravante / Paciente: DOUGLAS DOS ANJOS FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Prioridade De Julgamento, Intimação Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus Prioridade De Julgamento +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS ANJOS FREITAS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) versus devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva (art. 316 CP e Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Verificado que o réu esteve preso desde março de 2013, e que, após anulação do julgamento da apelação por esta Corte em 30/10/2017, o processo ficou concluso ao novo relator em 18/12/2017 sem julgamento subsequente, o transcurso de mais de quatro anos sem nova apreciação configura demora desarrazoada. Assim, o agravo regimental foi provido e concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que atribua prioridade absoluta ao caso, inclua-o em pauta e proceda ao imediato julgamento da Apelação Criminal n. 0003364-67.2013.8.24.0167, com intimação pessoal do defensor dativo, e comunique o resultado em 30 dias.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que atribua absoluta prioridade ao caso e tome de pronto providências para que o processo seja incluído em pauta e seja realizado o imediato julgamento da Apelação Criminal n. 0003364-67.2013.8.24.0167.
  • Realizar a intimação pessoal do defensor dativo para a nova sessão de julgamento.