RHC 147866 - DECISAO

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Concluída a instrução criminal e homologado o laudo do incidente de sanidade mental, restou superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula n. 52 do STJ, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Custódia Cautelar, Súmula 52 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Custódia Cautelar Súmula 52 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WASHINGTON COSTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Concluída a instrução criminal e homologado o laudo do incidente de sanidade mental, restou superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula n. 52 do STJ, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.