RHC 153207 - DECISAO

RHC 153207 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de pronúncia transitada em julgado afasta, nos termos da Súmula 21 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo na fase de instrução; além disso, a pandemia de Covid-19 consistiu em motivo de força maior que justificou a dilação dos prazos e a suspensão das sessões do Tribunal do Júri, não havendo demonstração de mora estatal ou desídia imputável ao juízo; manteve-se também a proporcionalidade da custódia cautelar diante da pena em abstrato e da periculosidade apurada, e as alegações sobre saúde do paciente não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não podendo ser analisadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO CESAR BRITO DO CARMO; Corréu: RODRIGO LOPES OLIVEIRA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ, Pandemia Covid 19, Prisão Domiciliar, Duração Razoável Do Processo
Constitucional Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ Pandemia Covid 19 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PAULO CESAR BRITO DO CARMO

Paciente

RODRIGO LOPES OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia com trânsito em julgado
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na realização de sessões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de pronúncia transitada em julgado afasta, nos termos da Súmula 21 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo na fase de instrução; além disso, a pandemia de Covid-19 consistiu em motivo de força maior que justificou a dilação dos prazos e a suspensão das sessões do Tribunal do Júri, não havendo demonstração de mora estatal ou desídia imputável ao juízo; manteve-se também a proporcionalidade da custódia cautelar diante da pena em abstrato e da periculosidade apurada, e as alegações sobre saúde do paciente não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não podendo ser analisadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Publique-se.