RHC 152260 - DECISAO

RHC 152260 - DECISAO

Não se comprovou excesso de prazo: a prisão preventiva ocorreu em 14/10/2020, a denúncia foi ofertada em 22/03/2021 e recebida em 25/03/2021; o processo é claramente complexo, com 14 denunciados e crimes de extrema gravidade, além da necessidade de cartas precatórias e do impacto da pandemia, de modo que a dilação temporal se mostra justificável e não decorre de desídia estatal.

Parties
Recorrente: JEAN FRANCISCO ALVES CAVALCANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Complexidade Processual, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Complexidade Processual Organização Criminosa

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Parties

JEAN FRANCISCO ALVES CAVALCANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da duração razoável do processo
  3. 3 valoração da complexidade processual como justificativa para dilação temporal

Ratio Decidendi

Não se comprovou excesso de prazo: a prisão preventiva ocorreu em 14/10/2020, a denúncia foi ofertada em 22/03/2021 e recebida em 25/03/2021; o processo é claramente complexo, com 14 denunciados e crimes de extrema gravidade, além da necessidade de cartas precatórias e do impacto da pandemia, de modo que a dilação temporal se mostra justificável e não decorre de desídia estatal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.