RHC 156001 - DECISAO

RHC 156001 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (notadamente Auto de Prisão em Flagrante e decreto de prisão originário, entre outros), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; cabendo ao advogado o ônus de juntar as peças necessárias e ao julgador aferir quais documentos são imprescindíveis, razão pela qual a instrução foi considerada deficiente e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BERNARDINA PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Alçanço De Prova
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Deficiente Alçanço De Prova

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Parties

BERNARDINA PRIETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais nos autos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (notadamente Auto de Prisão em Flagrante e decreto de prisão originário, entre outros), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; cabendo ao advogado o ônus de juntar as peças necessárias e ao julgador aferir quais documentos são imprescindíveis, razão pela qual a instrução foi considerada deficiente e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.