RHC 152681 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação: o feito era complexo (três réus, cartas precatórias, remessa de autos, diligências), a instrução foi regularmente impulsionada e o processo encontrava-se concluso para sentença, atraindo a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada.

Parties
Paciente: LEONILDO SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 52 Do STJ, Formação Da Culpa, Complexidade Do Processo
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Parties

LEONILDO SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal imputável ao Judiciário ou à acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação: o feito era complexo (três réus, cartas precatórias, remessa de autos, diligências), a instrução foi regularmente impulsionada e o processo encontrava-se concluso para sentença, atraindo a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.