HC 659501 - DECISAO

HC 659501 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista a pena imposta de 7 anos de reclusão e as peculiaridades do caso (pluralidade de 11 réus), conforme precedentes desta Corte que consideram o quantum da pena e o princípio da razoabilidade na análise do delay recursal.

Parties
Paciente: TARCISO ANDRE CERESER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

TARCISO ANDRE CERESER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar do tempo de duração da custódia cautelar
  3. 3 consideração do quantum da pena para aferição da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista a pena imposta de 7 anos de reclusão e as peculiaridades do caso (pluralidade de 11 réus), conforme precedentes desta Corte que consideram o quantum da pena e o princípio da razoabilidade na análise do delay recursal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.