HC 678134 - DECISAO

HC 678134 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada ilegalidade: o juízo de piso não foi omisso, o feito tramitou regularmente e houve apresentação de contrarrazões, estando o agravo em execução pendente de julgamento em segunda instância, o que torna prematura a discussão da prova da falta grave em habeas corpus; quanto ao alegado excesso de prazo, não se evidenciou mora estatal que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Eudes Adriano Miranda Mesquita; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Falta Grave, Regressão De Regime, Retratação Da Representação, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Falta Grave Regressão De Regime Retratação Da Representação +2 more

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Parties

Eudes Adriano Miranda Mesquita

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime por apuração de falta grave
  2. 2 Possível excesso de prazo no julgamento do agravo em execução com paciente preso
  3. 3 Alegação de ausência de provas e retratação da vítima

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada ilegalidade: o juízo de piso não foi omisso, o feito tramitou regularmente e houve apresentação de contrarrazões, estando o agravo em execução pendente de julgamento em segunda instância, o que torna prematura a discussão da prova da falta grave em habeas corpus; quanto ao alegado excesso de prazo, não se evidenciou mora estatal que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.