HC 615258 - DECISAO

HC 615258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução processual estava em andamento, com atos de investigação e produção de prova (cartas precatórias cumpridas em diversas comarcas), a complexidade do feito (dez réus) e as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 justificam o tempo decorrido, não havendo desídia estatal ou longos lapsos sem movimentação processual.

Parties
Paciente: WILLIANS FERNANDO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Cartas Precatórias, Pandemia COVID 19
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Cartas Precatórias Pandemia COVID 19

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Parties

WILLIANS FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Condução da instrução em processo com pluralidade de réus
  3. 3 Impacto da pandemia COVID-19 na tramitação processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução processual estava em andamento, com atos de investigação e produção de prova (cartas precatórias cumpridas em diversas comarcas), a complexidade do feito (dez réus) e as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 justificam o tempo decorrido, não havendo desídia estatal ou longos lapsos sem movimentação processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.