HC 614578 - DECISAO

HC 614578 - DECISAO

Considerando a duração excessiva e irrazoável da custódia cautelar (paciente preso desde 30/01/2016 e mais de dois anos após a pronúncia), não sendo razoável imputar a demora à defesa, restou configurado excesso de prazo e desídia estatal. Assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP, confirmando a liminar, com possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RAMOS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a duração excessiva e irrazoável da custódia cautelar (paciente preso desde 30/01/2016 e mais de dois anos após a pronúncia), não sendo razoável imputar a demora à defesa, restou configurado excesso de prazo e desídia estatal. Assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP, confirmando a liminar, com possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirma-se a decisão liminar substituindo a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo processante