HC 702792 - DECISAO

HC 702792 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, tendo em vista a pena imposta (20 anos e 10 meses), a tramitação do recurso explicada por circunstâncias (processo físico e pandemia) e a ausência de comprovação de condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, não procede a substituição por medidas cautelares e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ORALDO TARABAL DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Procurador: Procurador de Justiça Gilberto Thums
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E População Carcerária, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E População Carcerária Prisão Domiciliar

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Parties

ORALDO TARABAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procurador de Justiça Gilberto Thums

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, tendo em vista a pena imposta (20 anos e 10 meses), a tramitação do recurso explicada por circunstâncias (processo físico e pandemia) e a ausência de comprovação de condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, não procede a substituição por medidas cautelares e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo Processante que analise a situação de saúde do paciente e ao Tribunal local que imprimam celeridade na apreciação do recurso