HC 695012 - DECISAO

HC 695012 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo porque os autos evidenciam andamento regular e diligência do juízo de primeiro grau, audiência próxima e fundamentação plausível para a manutenção da prisão provisória (garantia da ordem pública e preservação da prova); ausente desídia estatal, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Preservação Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Provisória Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Preservação Da Prova

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Manutenção da custódia provisória e sua necessidade para garantia da ordem pública e preservação da prova
  3. 3 Critério de razoabilidade e proporcionalidade na avaliação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo porque os autos evidenciam andamento regular e diligência do juízo de primeiro grau, audiência próxima e fundamentação plausível para a manutenção da prisão provisória (garantia da ordem pública e preservação da prova); ausente desídia estatal, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se