HC 694124 - DECISAO

HC 694124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; alternativamente, verificou-se que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem de ofício, pois a instrução foi encerrada com pronúncia (Súmula 21/STJ), a demora é justificada pela complexidade do feito e pela pandemia de COVID-19, não havendo desídia do juízo, e há limitação de atuação do STJ para revisar fundamentos da prisão preventiva sem supressão de instância.

Parties
Paciente: REGINALDO CARLOS GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 21/stj, Pandemia COVID 19
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Parties

REGINALDO CARLOS GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance da Súmula 21/STJ após a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; alternativamente, verificou-se que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem de ofício, pois a instrução foi encerrada com pronúncia (Súmula 21/STJ), a demora é justificada pela complexidade do feito e pela pandemia de COVID-19, não havendo desídia do juízo, e há limitação de atuação do STJ para revisar fundamentos da prisão preventiva sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 42/44).
  • Não conheço do presente habeas corpus.