RHC 150628 - ACORDAO

RHC 150628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada desídia do Poder Público apta a caracterizar excesso de prazo; a complexidade da ação penal, a existência de 15 acusados, a necessidade de diversas cartas precatórias e a ausência de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação justificam o prazo decorrido, não configurando constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Agravante / Paciente: ROMARIO ALCANTARA DE SOUZA; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Celeridade Processual
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

ROMARIO ALCANTARA DE SOUZA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na prisão cautelar do recorrente
  2. 2 compatibilização da razoável duração do processo com outras garantias constitucionais
  3. 3 necessidade de demonstração de desídia do Poder Público para caracterizar excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada desídia do Poder Público apta a caracterizar excesso de prazo; a complexidade da ação penal, a existência de 15 acusados, a necessidade de diversas cartas precatórias e a ausência de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação justificam o prazo decorrido, não configurando constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 13.964/2019) e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.