RHC 154116 - DECISAO

RHC 154116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve mora estatal injustificável: a pronúncia encerrou a primeira fase, a gravidade do crime e a periculosidade do agente justificavam a custódia, diversos atos processuais e providências da defesa (cartas precatórias, pedidos de liberdade, redesignação de audiência, renúncia de advogado) contribuíram para o alongamento dos prazos, e a suspensão das atividades presenciais por conta da pandemia temporariamente inviabilizou o julgamento pelo Júri, afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: Samuel Martins de Melo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Pandemia COVID 19, Súmula 21 Do STJ, Desídia Estatal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

Samuel Martins de Melo

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve mora estatal injustificável: a pronúncia encerrou a primeira fase, a gravidade do crime e a periculosidade do agente justificavam a custódia, diversos atos processuais e providências da defesa (cartas precatórias, pedidos de liberdade, redesignação de audiência, renúncia de advogado) contribuíram para o alongamento dos prazos, e a suspensão das atividades presenciais por conta da pandemia temporariamente inviabilizou o julgamento pelo Júri, afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.