HC 704167 - DECISAO

HC 704167 - DECISAO

Verificado que a instrução criminal estava encerrada e que as alegações finais haviam sido determinadas, entendeu-se que a alegação de excesso de prazo estava superada nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 52 do STJ); ademais, questões relativas à antecipação da pena e proporcionalidade não foram apreciadas na origem nem suscitadas por embargos de declaração, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; assim não se constatou flagrante constrangimento ilegal, e o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN MENDONCA DOS SANTOS; Paciente: JONATAS ANTUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Antecipação Da Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Antecipação Da Pena Constrangimento Ilegal Súmula 52 Do STJ

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Parties

RENAN MENDONCA DOS SANTOS

Paciente

JONATAS ANTUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de antecipação da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a instrução criminal estava encerrada e que as alegações finais haviam sido determinadas, entendeu-se que a alegação de excesso de prazo estava superada nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 52 do STJ); ademais, questões relativas à antecipação da pena e proporcionalidade não foram apreciadas na origem nem suscitadas por embargos de declaração, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; assim não se constatou flagrante constrangimento ilegal, e o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se