HC 648585 - ACORDAO

HC 648585 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o feito, relativo a investigação complexa de organização criminosa com pluralidade de réus e volumosa documentação, tramitou regularmente sem demonstrar desídia estatal ou demora injustificada; ademais, os autos foram remetidos ao MP e a denúncia foi oferecida em 26/02/2021 e recebida em 01/03/2021, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Denúncia, Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Denúncia Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa para maior duração processual
  3. 3 Oferecimento da denúncia afasta a discussão sobre excesso de prazo do inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o feito, relativo a investigação complexa de organização criminosa com pluralidade de réus e volumosa documentação, tramitou regularmente sem demonstrar desídia estatal ou demora injustificada; ademais, os autos foram remetidos ao MP e a denúncia foi oferecida em 26/02/2021 e recebida em 01/03/2021, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus