RHC 156669 - DECISAO

RHC 156669 - DECISAO

Considerando a ausência de ato procrastinatório, a complexidade do feito (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas e expedição de carta precatória) e a fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da reincidência e do modus operandi, não se configurou excesso de prazo, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: VITORIA XAVIER DA COSTA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

VITORIA XAVIER DA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 justificação da demora por complexidade e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de ato procrastinatório, a complexidade do feito (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas e expedição de carta precatória) e a fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da reincidência e do modus operandi, não se configurou excesso de prazo, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.